Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o processo deve ser arquivado administrativamente, independentemente da intimação das partes. A partir daí, inicia o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E.   Publicado em 02/09/2010   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.002055-0/SC   RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: ICOMER IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA/ ME e outro   EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40, DA LEF. ART. 174, DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA ...

Palavras-chave: tributário execução fiscal prescrição suspensão arquivamento