Tributário. Simples. Exclusão. Arbitragem de futebol. Artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. Possibilidade.

Descaminho. Artigo 334, caput, do Código Penal. Insignificância. Critério adotado. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Novo patamar.

"Gagueira" não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve improcedente pedido de

Apelação do MPF. Crime de contrabando. Art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do CP .

Apelação desprovida.

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedentes da Corte.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Agravo de instrumento. Empréstimo consignado.

Descontos em provimentos de aposentadoria.

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

Empresa de contabilidade detentora de escritura pública de cessão de créditos.

Ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito.

Administrativo. Civil.

Responsabilidade civil. Atraso na entrega de correspondência.

Processual civil. Ação rescisória.

Aposentadoria rural por idade. Documento novo não caracterizado.

Tributário. Aduaneiro.

Apreensão de veículo. Perdimento. Violação ao princípio da proporcionalidade.

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Ação redibitória. Pedido cumulado de perdas e danos. Aquisição de apartamento em construção.

Não recebimento do imóvel na data marcada para entrega das chaves. Ocupação por terceira pessoa.

Administrativo. Agravo de instrumento.

Taxa de inscrição. Critérios de isenção não configurados.

Agravo de instrumento.

Registro especial. Fabricante de cigarros.

Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.

Multa e despesas de transbordo.

Crime ambiental.

Pesca proibida.

Apelação civil pública.

Utilização de chimpanzés em campanhas publicitárias.

Tributário. Falência.

Multa. Juros.