Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 30 de Outubro de 2013 - 12:05 - Lida 467 vezes
Agravo de instrumento.
Registro especial. Fabricante de cigarros.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FABRICANTE DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO SCORPIOS. APURAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DE FORMA REITERADA. PRECEDENTES. Processo nº ...