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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processual civil. Ação rescisória.

Aposentadoria rural por idade. Documento novo não caracterizado.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. ERRO DE FATO.  APLICAÇÃO DAS MÁXIMAS "JURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS". FATOR DETERMINANTE PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DIARISTA E EMPREGADO RURAL. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil ação rescisória aposentadoria rural por idade