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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 07 de Maio de 2014 - 11:10 - Lida 539 vezes
Empresa de contabilidade detentora de escritura pública de cessão de créditos.
Ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. EMPRESA DE CONTABILIDADE DETENTORA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OU PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. Processo nº ...
