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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tributário. Aduaneiro.

Apreensão de veículo. Perdimento. Violação ao princípio da proporcionalidade.

EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BOAFÉ. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da ...

Palavras-chave: direito tributário Violação ao princípio da proporcionalidade