Administrativo. Civil.

Responsabilidade civil. Atraso na entrega de correspondência.

EMENTA   ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL NÃO-COMPROVADO. 1. Embora incontroverso que houve falha no serviço público, com a falta de entrega da correspondência da parte autora, não restou demonstrado o suposto prejuízo, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do que preceitua o art. 333, I, do CPC. 2. Indenização por danos morais incabível. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil indenização dano moral