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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

EMENTA  DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CARTA DE CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA DE GARANTIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE  FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO.  DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.  I - Caso dos autos em que resta infirmada hipótese de descumprimento de obrigação contratual, a carta de crédito, por si só, não garantindo a celebração do contrato de financiamento imobiliário, cuja assinatura depende do preenchimento de requisitos outros, os quais não se afiguram ...

Palavras-chave: carta de crédito direito administrativo financiamento imobiliário