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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Descaminho. Artigo 334, caput, do Código Penal. Insignificância. Critério adotado. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Novo patamar.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.70.07.004170-1/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO LUIZ DA SILVA ADV. (DT): Marcelo Bidone de Castro APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIO ADOTADO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. NOVO PATAMAR. LEI Nº 11.033/04. INAPLICABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Descaminho