Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Postado em 21 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1652 vezes

Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: Descaminho

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