Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.002775-7/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: STEIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Crestiane Andreia Zanrosso APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. NÃO ...

Palavras-chave: Débito constituído