LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro

O ápice da insanidade na legislação pátria

Compras pela internet exigem cuidado redobrado, afirma advogada

Comércio eletrônico cresce no Brasil, o que também estimula aumento do número de golpes

Não passaria na OAB, diz desembargador

Índice de reprovação no Exame de Ordem chegou a quase 90% na última edição

Preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Acolhimento. Mérito. Aposentadoria.

BarraFord é condenada a pagar indenização de R$ 1.300 a consumidor

A condenação do réu a devolver, em dobro, a quantia paga para o concerto do veículo, correspondente a R$ 891,31 e (b) a reparação por danos morais.

Progressão de regime. Crime hediondo. Concessão condicionada à prévia submissão do apenado a exame criminológico. Possibilidade.

Validade do Contrato de Experiência Sucessivo a Contrato de Trabalho Temporário

Pressupostos intrísecos validade do contrato de experiência sucessivo a contrato de trabalho temporário, desde que a soma de ambos os períodos não ultrapasse noventa dias.

Indenização. Dano moral. Dano material. Anticoncepcional sem o princípio ativo.

Placebo. Gravidez indesejada.

Juízes viraram burocratas, diz futuro presidente da OAB

Como escolher o software jurídico ideal para o seu escritório?

Descubra como escolher a ferramenta perfeita para otimizar a gestão do seu escritório de advocacia.

Newsletter no marketing jurídico: como criar o e-mail?

Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?

Por Juliana Callado Gonçales.

Justiça condena autoescola por descumprir contrato de prestação de serviços

O centro de formação de condutores deverá pagar ao autor a quantia de R$ 210,00, a título de ressarcimento dos valores desembolsados em razão do negócio descumprido pela ré, e a indenizar o aluno na quantia de R$ 500,00, a título de danos morais.

Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Viva – voz e prova ilícita: decisão do STJ

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado.

Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Acolhimento.

Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional.

Embriaguez ao volante. Exame clínico que constata no réu vísiveis sintomas de embriaguez alcoólica.

Não restando aprovada a real quantidade de álcool no organismo do acusado, impossível a aplicação de qualquer tipo de sanção penal a este, já que a nova disposição do art. 306 do C.T.B isenta de pena o condutor de veículo automotor sob efeito de até 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Não aprovado o elemento objetivo da norma penal, impossível condenar-se o réu.

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.