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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Acolhimento. Mérito. Aposentadoria.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.006469-2 Julgamento: 08/09/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.006469-2 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal APELANTE: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social ADVOGADO(S): Dr. Clécio Alves de França APELADO: Antonio Rodrigues Alves ADVOGADO(S): Dr. Juscelino Fernandes de Castro e outro RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ...

Palavras-chave: aposentadoria