Progressão de regime. Crime hediondo. Concessão condicionada à prévia submissão do apenado a exame criminológico. Possibilidade.

Postado em 03 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 915 vezes

Progressão de regime. Crime hediondo. Concessão condicionada à prévia submissão do apenado a exame criminológico. Possibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: Progressão de regime

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