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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Art. 171, § 3° do CP. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação.
Extinção da punibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. A expedição de certidão negativa de débito.
Negado provimento à remessa necessária.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito. Art. 138 do CTN.
Incidência da multa moratória.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Falso testemunho. Crime formal. Consumação. Encerramento do depoimento em que se faz a afirmação falsa.
Desnecessidade. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Ação anulatória. Desconstituição do acórdão administrativo. Erro de fato.
Negado provimento ao recurso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Falso testemunho. Crime formal. Consumação.
Encerramento do depoimento em que se faz a afirmação falsa.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Lei 9.316/97.
Legalidade da exação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Culpabilidade. Consequencia do crime. Personalidade.
Não há de se falar em ausência da intimação pessoal do réu, se as razões de apelação, apesar de juntadas aos autos antes da intimação do réu, são cronologicamente posteriores a esta.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Compensação. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98.
Empresas exclusivamente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária.
Artigo 135, III, Código Tributário Nacional.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Empresa de pequeno porte. Receita bruta anual.
Parcela mínima. Direito líquido e certo. Ausência.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. REFIS. (programa de recuperação fiscal)
sem a necessidade de submeter-se a algumas das exigências da lei9.964/2000 sob o fundamento das referidas exigências serem inconstitucionais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Data da aposentadoria anterior ao advento da lei 7.713/88.
Encontra-se pacificado no eg. Superior de Justiça o entendimento segundo o qual é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º. 01.1989 a 31.12.1995.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Sistema financeiro da habitação. Adjudicação em favor da CEF. Execução extrajudicial contra o mutuário.
Regularidade no procedimento, nos termos do decreto-lei 70/66
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Administrativo. Constitucional. Residência médica. Hospital dos servidores do Estado. Ato de indisciplina. Punição. Suspensão.
Ausência do devido processo legal. Caracterização.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito penal. Crime de racismo contra índios perpetrado por meio de artigos jornalísticos. Imprescritibilidade.
Direito fundamental de liberdade de expressão. Exercícios arbitrários. Continuidade deletiva.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Valor irrisório da dívida.
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da execução fiscal nº 00.0004380-0.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Apropriação indébita previdenciária. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Pagamento parcial do débito.
Não repasse das contribuições previdenciárias recolhidas. Dificuldades financeiras. Ônus da prova. Incumbência do réu. Inexigibilidade de conduta diversa. não comprovação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Medida cautelar. Concurso público. Agente de Polícia Federal. Item III do Art. 8º, do Decreto-Lei nº 2.320/87. Avaliação psicológica. Legalidade.
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte do presente julgado.