Agravo interno. Prescrição. LC 118/2005. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JANETE CARVALHO DE AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO: JOSE INACIO BOA VENTURA BORGES E OUTRO DEC.AGRAVADA: FLS. 62/67 ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (9600046646) R E L A T Ó R I O A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpõe agravo contra a decisão monocrática de fls. 62/67, sustentando que, ao se afastar a aplicação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº ...

Palavras-chave: prescrição