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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Ressarcimento por danos morais. Prisão arbitrária. Médico.

Omissão não configurada. Fato noticiado na mídia.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO CIVEL 2003.51.01.014412-1 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE: EDGARD PEREIRA MARINHO ADVOGADO: VIRGINIA MARIA R P MARTINS APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA-RJ ORIGEM: SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010144121) R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis alvejando sentença, proferida ...

Palavras-chave: Prisão arbitrária