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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 15:20
Prefeitura não indenizará dono de construção irregular demolida em Cacupé
O TJ rejeitou pedido de indenização feito pelo proprietário por entender que o município tem autonomia para fiscalizar e demolir construções irregulares
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 17:50
MPF/PE obtém condenação por obra irregular em imóvel
O proprietário foi condenando à pena de um ano de reclusão pela prática de crime contra o patrimônio cultural ao realizar alteração na fachada de um imóvel em área de preservação cultural
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 16:20
MPF/PE obtém condenação por extração irregular de areia
Os dois envolvidos foram condenados à pena de dois anos e quinze dias de reclusão. As penas privativas de liberdade foram substituídas por serviço comunitário, multa e doação financeira mensal à entidade pública
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:05
Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Férias. Fracionamento irregular.
Pagamento em dobro. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:20
Ministro arquiva recurso de deputado em caso de propaganda irregular
O deputado foi denunciado pelo MPE por distribuir de panfletos e "santinhos" relativos às sua candidatura no interior do Fórum da Comarca de Paraguaçu Paulista
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 14:50
Eleitor paulista poderá denunciar propaganda irregular pela internet
TRE-SP disponibilizou em seu site um serviço de denúncia online que possibilita que o cidadão denuncie propagandas eleitorais antecipadas ou irregulares e contribui para a eficácia do combate contra as irregularidades eleitorais
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 18:10
Mais uma faculdade irregular é processada pelo MPF no Pará
MPF/PA já recebeu 6 denúncias de universidades que promovem propaganda enganosa dos cursos que oferecem
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 15:40
Justiça reintegra servidor público exonerado por comissão irregular
Servidor alegou que a baixa pontuação obtida na avaliação do estágio probatório ocorreu em represália ao seu comportamento de reclamar o pagamento de horas extras
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 15:40
MPF/PE denuncia empresário por extração irregular de areia
Atividade estava sendo realizada em Itapissuma, fora de área licenciada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, causando diversos danos ambientais
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 09:50
Turma entende irregular terceirização de ?back office? da TIM
As concessionárias de serviços de telefonia não estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais ao negócio
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Maio de 2011 - 15:24
Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos)
A necessidade de um imediato restabelecimento, em beneficio da sociedade, com a imputação da responsabilidade a quem tenha praticado.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 13:34
Ex-prefeito é condenado por concessão irregular de imóveis públicos
Ele é acusado de conceder, sem licitação, o direito real de uso de imóveis públicos com finalidades comerciais para alguns moradores da cidade, contrariando lei municipal, que só permite tal concessão para fins industriais
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 14:04
Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente
Para o relator, está caracterizada a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, que pretendia se ver livre de uma execução dirigida contra ele pela Fazenda Estadual
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 16:17
Procuradoria derruba decisão que autorizava matricula irregular na UFT
O aluno que cursava medicina na universidade Gama Filho no RJ, alegou ter direito à vaga pelo fato de sua mãe ter sido transferida, por interesse da Administração Pública Federal.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 14:00
Ex-deputado distrital é condenado por parcelamento irregular do solo
Pedro Passos a quatro anos de reclusão e 90 dias-multa por parcelamento irregular do solo.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 12:33
Cabe multa por aquisição irregular de moeda estrangeira
Alega a parte que a conduta não está tipificada no art. 23 da Lei n.º 4.131/62 e tão pouco a multa está prevista no art. 58 dessa mesma lei, c/c a Resolução CMN n.º 2.275/1996, e que foi aplicada a multa máxima sem motivação expressa. Diz ainda que o Conselho Monetário Nacional (CMN) é quem é competente para examinar o recurso administrativo, e não o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 13:06
Mantida sentença a acusado de promover desmatamento irregular
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (especializada em Direito Público) não acatou a Apelação nº 45769/2009.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 10:38
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 18:06
Compra irregular de celular com defeito não gera danos morais
A 3ª Câmara Cível não concedeu danos morais a um 'suposto' cliente que comprou uma linha de telefone da Operadora ?Oi?. Ficou constatado que a venda do aparelho, com o chip '31 anos', foi realizada somente com recibo de venda, não sendo transferida a titularidade do contrato junto à empresa.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 10:14