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Fonte: Sérgio Francisco Furquim

Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos)

A necessidade de um imediato restabelecimento, em beneficio da sociedade, com a imputação da responsabilidade a quem tenha praticado.

Todo ato ilícito provoca, necessariamente, um desiquilibrio de maiores ou menores conseqüências na ordem jurídica, impondo a necessidade de um imediato restabelecimento, em beneficio da sociedade, com a imputação da responsabilidade a quem tenha praticado. O ilícito é conceituado por CRETELA JÚNIOR como toda ação ou omissão humana, antijurídica, culpável, que envolve responsabilidade e sanções. FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CUJAS INDENIZAÇÕES FORAM PAGAS ...

Palavras-chave: Ato ilícito; Ordem Jurídica; Conhecimento Jurídicos; Beneficio; Sociedade