Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Férias. Fracionamento irregular.

Pagamento em dobro. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento consagrado na jurisprudência deste Tribunal Superior é de que é inválida a cláusula coletiva que suprime o intervalo mínimo intrajornada, sendo devido, portanto, o pagamento da totalidade do período respectivo, acrescido de 50%, sem nenhuma dedução, para esse efeito, do valor do tempo de intervalo efetivamente usufruído pelo empregado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. ...

Palavras-chave: Férias; Trabalhadora; Condenação; Pagamento; Legislação