Comentários acerca da legalidade do sistema público de escrituração digital - SPED

Demes Britto é Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

Sistema financeiro da habitação. Duplicidade de financiamentos. Contratos anteriores a 1990. FCVS.

Liquidação do saldo devedor residual. Possibilidade. Procedência do pedido.

Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.

Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Petição. Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos (SPCP). Operacionalização. Multiuso. Dificuldades técnicas. Estudo. Objeto.

Confira o que mudou no sistema de multas por excesso de velocidade

Mantida prisão de advogado acusado de crime contra o sistema financeiro

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Presidente do CJF faz a primeira assinatura digital pelo Sistema AC-JUS

Supremo suspende ação penal de acusados de crime contra o sistema financeiro nacional

Habeas Corpus (HC 84580) de cinco denunciados pelo Ministério Público Federal por crime contra o sistema financeiro nacional.

Lula cria comitê gestor e lança plataforma da reforma tributária

Sanção de projeto marca última fase legislativa do novo sistema

STJ: é ilegal o ingresso policial em residência sem investigação prévia e mandado judicial

Para advogado, a decisão impede o agigantamento do sistema repressivo.

Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos à Execução

Sistema financeiro da habitação. Notificação pessoal dos mutuários.

Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de Dinheiro

Bloqueio pelo sistema Bacen Jud, antes da citação.

Doença Ocupacional. Adicional de Insalubridade. Diferenças Salariais

Operador de Sistema de água (poços). Danos Morais.

Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária. Seguro Habitacional

Apelação Cível. Sistema Financeiro de Habitação. Laudo Pericial.

Planos de saúde devem custear testes rápidos de dengue, a fim de controlar a epidemia

Os testes já são realizados pelo Sistema Único de Saúde

Civil. Processual civil.

Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.