Comentários acerca da legalidade do sistema público de escrituração digital - SPED

Demes Britto é Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

Demes Britto ( * ) 1. Introdução 2. Disciplina Jurídica do Sistema Púbico de Escrituração Digital 2.1 Decreto Instituidor do Sistema Público de Escrituração Digital- SPED 2.2 Escrituração Contábil Digital-ECD 2.3 Escrituração Fiscal Digital-EFD 2.4 Obrigatoriedade 2.5 Dos procedimentos Instrumentais Contábeis 2.6 Conclusão 1. INTRODUÇÃO Se não bastasse a crise mundial e o excesso de otimismo do chefe do Executivo Federal, não é difícil concluir que o maior custo de produção concentra-se na ...

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