Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos à Execução

Sistema financeiro da habitação. Notificação pessoal dos mutuários.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA C?C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONEXÃO. COISA JULGADA MATERIAL.1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão ...

Palavras-chave: Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos à Execução Súmula STJ Súmula STF