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Rendimentos percebidos por portador de AIDS. Art. 6º da Lei nº 7713/88. Isenção do imposto de renda.

O MM. Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. sentença de fls. 1187/1188, julgou

Juiz nega prioridade à análise de contratação de Dirceu

Decisão da Vara de Execuções Penais foi o primeiro revés no pedido do ex-ministro para trabalhar fora da cadeia no Hotel Saint Peter

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Apreensão de veículo. Descaminho.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento fora do Estado pelo Poder Público Estadual. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória.

Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

A 1ª Vara Federal de Tubarão entendeu que, como uma das medidas de proteção nesses casos é a

DF é condenado a indenizar família por imprudência de servidor público

A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar pensão e indenização por

Acusado de envolvimento na morte do prefeito Celso Daniel impetra Habeas Corpus no Supremo

O empresário está preso preventivamente desde 11 de dezembro do ano passado.

MPF/MT: Polícia Civil tem 48 horas pra afastar delegado do cargo

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Constituição poderá excluir prisão civil do depositário infiel

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Delegado da Polícia Civil pede liberdade no Supremo

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CNJ aplica advertência a juiz do TJ do Distrito Federal

Entre os indicativos de irregularidade citados durante a investigação, estão casos de acúmulo processual, excesso de prazo para julgamento de feitos e um pedido de licença remunerada

Justiça Federal concede relaxamento de prisão para Law Kiw Chong

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Benefícios pagos por ocasião de acidente de trabalho. Não observação por parte da empregadora das normas de proteção ao trabalhador.

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Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da

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Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da

Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Recusa de registro de sindicato mantida em primeiro grau.

Apelação criminal. Corrupção de menores.

Prescrição intercorrente. Tentativa de latrocínio.