Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento fora do Estado pelo Poder Público Estadual. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49156/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: A. D. V. M., REPRESENTADO POR SUA MÃE APARECIDA MARIA VIEIRA Número do Protocolo: 49156/2008 Data de Julgamento: 04-8-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO ESTADO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Palavras-chave: saúde