Direito público e processual civil. Direito previdenciário. Ação regressiva proposta pelo INSS.

Benefícios pagos por ocasião de acidente de trabalho. Não observação por parte da empregadora das normas de proteção ao trabalhador.

EMENTA DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PAGOS POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OBSERVAÇÃO POR PARTE DA EMPREGADORA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ÓBICES PROCESSUAIS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO RECONHECIMENTO. 1.- Controvertida por longo tempo na Corte a competência interna para julgar a questão de fundo do Recurso Especial, consistente em pretensão do INSS em cobrar regressivamente valores pagos a título ...

Palavras-chave: Acidente de Trabalho; Competência; Recurso; Ressarcimento