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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 1180 vezes
Administrativo. Processual civil. Recurso especial.
Apreensão de veículo. Descaminho.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.040 - PR (2008/0142428-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: EDIR LUIZ PETRY ADVOGADO: MAURÍCIO DEFASSI E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. ...
