Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir superveniente e ilegitimidade passiva.

Transferência para o mérito. Direito à saúde. Responsabilidade solidária do poder público. Garantia assegurada pela constituição federal.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

É possível a concessão de aposentadoria para quem está de licença sem remuneração

Por Bruno Sá Freire Martins.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Ação rescisória. Violação a texto literal de lei. Empregado doméstico.

Férias vencidas em dobro e multa dos arts. 467 e 477 da CLT.

Mandado de Segurança. Controle Difuso de Constitucionalidade de Lei em Primeiro Grau. Possibilidade. "Lei Cidade Limpa" (Lei nº 14.223/06).

Sentença Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007

Horas extras. Trabalho a domicílio.

O empregado que trabalha em seu domicílio, sem um mínimo de fiscalização e controle de horário, não tem direito à percepção de horas extras. Recurso provido.

Nota de Crédito Comercial. Execução

Exceção de pré-executividade rejeitada.

Nulidade. Execução de título extrajudicial

 Efeito suspensivo concedido. Fundamentação insuficiente. Interlocutória desconstituída

Agravo regimental em mandado de segurança. Exoneração de servidora pública gestante, sem vínculo com a administração.

Liminar deferida para assegurar o restabelecimento dos vencimentos da impetrante.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea não verificada.

Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição relativa.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Não observância da ordem de classificação de concurso público.

Contratação de empregado público. Preterição de candidato. Culpa exclusiva da administração pública.

Sistema e-DOC. Responsabilidade da parte na utilzação do sistema.

É da responsabilidade da parte, que quer se valer do serviço de uso facultativo do sistema e-DOC.

Ação de obrigação de fazer. Existência de contratação temporária de professor substituto para o mesmo curso e área.

Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ato criminoso direcionado à vítima.

Indenização. Nexo causal com o labor exercido.

Dano moral. Configuração.

Indenização devida.

Apelação cível. Isenção de tarifa de transporte público. Pessoa portadora de doença crônica.

Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença pela improcedência do pedido.