Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:45 - Lida 606 vezes
Ação de obrigação de fazer. Existência de contratação temporária de professor substituto para o mesmo curso e área.
Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA ? EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA O MESMO CURSO E ÁREA - NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de ...