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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 31 de Janeiro de 2013 - 14:45 - Lida 636 vezes
Sistema e-DOC. Responsabilidade da parte na utilzação do sistema.
É da responsabilidade da parte, que quer se valer do serviço de uso facultativo do sistema e-DOC.
EMENTA: SISTEMA E-DOC. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA UTILZAÇÃO DO SISTEMA. É da responsabilidade da parte, que quer se valer do serviço de uso facultativo do sistema e-DOC, cuida de atender aos requisitos normativos pertinente à sua utilização, sob pena de não ter processada sua petição (parágrafo 1º do art. 2º da Instrução Normativa 03 de 2006). AP nº ...
