Home- busca: Recurso provido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 10:25
Pleito que busca a concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovação de renda pelo agravante.
Agravo de instrumento. Documento apto para caracterizar a condição de hipossuficiência financeira. Direito à gratuidade evidenciado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 13:15
Agravo de instrumento. Posse e propriedade sobre bem público. Ação de reintegração de posse.
Ocupação de imóvel desapropriado para finalidade sócio-ambiental de criação do parque estadual de Itapeva, unidade de conservação do grupo de proteção especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 12:15
Ação de reparação de danos materiais e morais. Ato ilícito. Agressão física. Empresa de segurança.
Civil e processual civil. Prepostos. Festa de formatura. Nexo de causalidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 10:35
Procedimento político-administrativo para cassação de mandato de prefeito.
Apelação cível em mandado de segurança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:05
Indenização por dano moral. Morte da filha da autora por ataque de cachorro.
Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 11:36
Transporte aéreo. Viagem internacional. Adiamentos consecutivos e extravio de bagagem.
Prestação de serviços. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 14:10
IPTU. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da entidade autárquica.
Processual civil. Imunidade tributária. Ônus da prova em contrário. Incumbência do poder tributante.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 10:55
Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução.
Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Julho de 2012 - 13:55
Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo na traseira de ciclista em via sem acostamento.
Ausência de provas seguras acerca de quem agiu com culpa na deflagração do sinistro. Boletim de ocorrência não concludente. Bicicleta desprovida de qualquer sinalização obrigatória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Julho de 2012 - 13:25
Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.
Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Junho de 2012 - 10:25
Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Conduta negligente evidenciada.
Apelação cível. Ortopedista que, durante a realização de intervenção cirúrgica no ligamento anterior do joelho direito, perde fragmento de lâmina de bisturi.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:15
Mandado de segurança. Apreensão de bicicleta de propulsão humana, na qual foi acoplado um motor alternativo.
Alegação de que se trata de motor auxiliar, não sendo, portanto, sujeito a registro e licenciamento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Maio de 2012 - 12:35
Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer.
Portador de osteomielite crônica. Ausência de condições financeiras para custear o tratamento - Direito à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Maio de 2012 - 11:15
Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria.
O autor, durante aula de curso técnico de segurança do trabalho, alega ter sido ofendido pelo réu, seu colega de classe, que lhe teria dirigido palavras discriminatórias e ofensivas, em razão de sua opção sexual.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:25
Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária.
Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Maio de 2012 - 10:35
Direito obrigacional. Perdas e danos. Contrato verbal para fabricação de mobiliário residencial.
Desrespeito ao prazo de entrega. Contratação, pelo consumidor, de outra empresa para a finalização do serviço.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Abril de 2012 - 11:45
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e não fazer.
Indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:25
Ação de indenização por danos morais.
Empresa ré, que ajuizou ação de cobrança em face de pessoa homônima à autora, mas indicou o endereço desta para que fosse perfectibilizada a citação naquela outra lide.
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Array Publicado em 2012-03-20T14:15:45+00:00
Apelação criminal. Crime contra a administração militar.
Coronel que exige vantagem indevida ao particular explorador da prática contravencional do jogo do bicho para não cumprir supostos mandados de busca e apreensão.
