Mandado de segurança. Apreensão de bicicleta de propulsão humana, na qual foi acoplado um motor alternativo.

Alegação de que se trata de motor auxiliar, não sendo, portanto, sujeito a registro e licenciamento.

MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de bicicleta de propulsão humana, na qual foi acoplado um motor alternativo. Alegação de que se trata de motor auxiliar, não sendo, portanto, sujeito a registro e licenciamento. Pretendida concessão da ordem para liberação da bicicleta, acessórios e motor, sem o pagamento de taxas. Impossibilidade. Exercício regular do poder de polícia. Ausência de direito líquido e certo. Veículo que, pela legislação de trânsito brasileira, se equipara a ciclomotor. Inteligência ...

Palavras-chave: Habilitação; Motor; Veículo; Motocicleta; Apreensão