Procedimento político-administrativo para cassação de mandato de prefeito.

Apelação cível em mandado de segurança.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO POR PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 4º, INC. X, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. VEREADORES QUE COMPUSERAM A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE TAMBÉM INTEGRARAM COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA PELOS MESMOS ATOS. EDIS QUE NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CONCLUIRAM PELA IRREGULARIDADE DOS ATOS DO ALCAIDE IMPETRADO E QUE INDICARAM A ...

Palavras-chave: Comissão Processante; Ilegalidade; Política; Prorrogação Ilegal; Concurso Público