Apelação criminal. Crime contra a administração militar.

Coronel que exige vantagem indevida ao particular explorador da prática contravencional do jogo do bicho para não cumprir supostos mandados de busca e apreensão.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CORONEL QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA AO PARTICULAR EXPLORADOR DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DO JOGO DO BICHO PARA NÃO CUMPRIR SUPOSTOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. JUÍZO INCOMPETENTE. PRIMEIRAS INFORMAÇÕES NÃO REFERENTES A MILITAR. TÃO LOGO REVELADA TAL PECULIARIDADE, OPERADA A IMEDIATA REMESSA AO JUÍZO AGORA ...

Palavras-chave: Estado; Coronel; Extorsão; Condenação