Pleito que busca a concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovação de renda pelo agravante.

Agravo de instrumento. Documento apto para caracterizar a condição de hipossuficiência financeira. Direito à gratuidade evidenciado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI N. 1.060/1950. COMPROVAÇÃO DE RENDA PELO AGRAVANTE. DOCUMENTO APTO PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À GRATUIDADE EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O signo "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições ...

Palavras-chave: Justiça Gratuita; Polícia Militar; Condições Financeiras; Despesas Processuais