Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Administrativo. Responsabilidade civil da União. Indenização e pensionamento. Não ocorrência de prescrição.

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel da união. Jardim botânico. Benfeitorias. Necessidade de comunicação.

Processual civil e administrativo. Medicamento. Criança carente. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Administrativo. Crédito Educativo. Contrato de Mútuo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE MÚTUO.

A aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes na Exoneração de ocupante de Cargo Comissionado

O ato de exoneração do ocupante de cargo comissionado constitui-se em ato administrativo de

TJSP mantém sentença que anulou demissão de servidora pública

De acordo com os autos, a servidora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, o que foi comprovado por laudo, e se afastou do cargo em razão para o tratamento psiquiátrico

Justiça do Trabalho não vai julgar ação sobre processo seletivo de estágio em fundação pública

Para a Turma, a questão é de caráter jurídico-administrativo, e não de trabalho.

Superior Tribunal de Justiça publica novas súmulas sobre importação, educação e FGTS

As novas Súmulas falam de temas que vão do Direito tributário ao administrativo.

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Direito Pessoal é o assunto mais cobrado no exame da OAB

Ética, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo e Direito do Trabalho são outros temas bastante citados

Advogado terá que indenizar por ofender colega em representação

Palavras mencionadas no processo administrativo ultrapassaram os limites do exercício regular de um direito

Requerimento não pode ser postergado indefinidamente

A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo

Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço

Benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo

Ação de improbidade administrativa. Precedentes.

Administrativo. Demonstração do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fático-probatória.

Concurso público. Ingresso no curso de formação de soldados. Quadro combatente do corpo de bombeiros militar.

Direito administrativo. Idade mínima e máxima exigida no edital. Ausência de previsão legal.