Administrativo. Responsabilidade civil da União. Indenização e pensionamento. Não ocorrência de prescrição.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/NO AFAST. RELATOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANDINO BARBOSA FEITOSA ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES E OUTRO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA-RJ ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0007319576) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Prazo geral de prescrição contra a Fazenda Pública: cinco anos contados da ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil