Processual civil e administrativo. Medicamento. Criança carente. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 934.228 - RS (2007/0055243-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.: P P DE O EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CRIANÇA CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público ...

Palavras-chave: Medicamento