Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL: 2003.51.01.015770-0 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ PROCURADOR: TÁRSIS NAMATELA JORGE APELADO: ALEXANDRE CASTRO DA CUNHA ASSIST/ P/ ROSANA ABREU DE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR (RJ115910) E OUTRO APELADO: SONIA MARIA MARQUES COELHO ADVOGADO: REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR (RJ115910) E OUTRO APELADO: MARCIO PINTO VIEIRA ASSIST/ P/ MARLI DA CONCEICAO ...

Palavras-chave: Vestibular