Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA - Cassação da licença de funcionamento - Ato unilateral da municipalidade - Ausência de processo administrativo - Inadmissibilidade - Ofensa ao contraditório e ampla defesa - Segurança concedida - Ato anulado - R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Reexame Necessário / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais nº 4005481-72.2013.8.26.0048 - Atibaia/SP - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Carlos Eduardo Pachi - J. 02.03.2015 - DJE. 03.03.2015) Se você é ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Licença de Funcionamento Ausência de processo Administrativo