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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 12:48
Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia
O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Roubo simples com previsão no caput do art. 157 do CP. Condenação.
A presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Civil. Município. Direito autoral. Obra fotográfica.
A proteção legal das obras fotográficas resguarda o direito do autor ter seu nome, pseudônimo ou
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:24
Concedidos danos morais por queimaduras decorrentes de tratamento estético
Cliente de clínica estética que teve queimaduras pelo corpo após se submeter a tratamento emagrecedor com aparelho sem registro legal será indenizada.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal
, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:38
Desconto de parcelas de empréstimo imobiliário pode ser feito em folha
considerou legal o desconto em folha de pagamento das parcelas de financiamento imobiliário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Crimes ambientais. Artigos 38, caput, c/c 2º e 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei nº 9.605/98.
Materialidade e autoria comprovadas. Reparação do dano ambiental. Obrigação legal. Absolvição
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 14:04
Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT
recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 17:07
Fuga é falta grave punível em regressão do regime
A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 12:47
DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte
Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito à absolvição. Carência de provas. Inocorrência.
insustentável. Pretensão ainda em reduzir a pena-base para o mínimo legal.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 13:25
Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas
Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:37
Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005
natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 18:09
Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.
Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 01:00
Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.
DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 13:00
Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas
Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:01
TST restabelece sentença contra bancário faltoso
patrimônio do empregador, seja por violação de dever legal ou moral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Alegação de que o peticionário foi condenado de forma contrária à evidência dos autos, uma vez que não há previsão legal para incriminação da conduta de fumar cigarro de maconha.
Condenação estribada nos termos do artigo 16, da lei nº 6368/76. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminá-lo da forma reconhecida no édito hostilizado, demostrada a violação da conduta de "trazer consigo" tóxico para uso próprio.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução. Crédito Previdenciário. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos
Da r. decisão de fls. 308 interpõe União Federal (INSS) agravo de petição a fls. 313/315, onde ela pretende seja determinado o prosseguimento da execução previdenciária até a integral satisfação de seu crédito, cancelando-se a certidão de dívida trabalhista.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
Mandado de Segurança. Ato de autoridade policial consistente na busca e apreensão de produtos provenientes de receptação, falsificação e concorrência desleal. Inobservância do procedimento legal adequado. Excesso. Concessão da segurança.
Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital.
