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Fonte: Segundo Tribunal de Alçada Civil

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO INICIAL - COBRANÇA DE LUVAS - VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 45 C/C O ARTIGO 43, INCISO I E ARTIGO 51 DA LEI Nº 8245/91 A Lei nº 8245/91, em seu artigo 45, veda, expressamente, a cobrança de "luvas" - Obrigações pecuniárias - quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Decreto 24150/34), no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua ...

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