Crimes ambientais. Artigos 38, caput, c/c 2º e 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei nº 9.605/98.

Materialidade e autoria comprovadas. Reparação do dano ambiental. Obrigação legal. Absolvição inviável. Suspensão condicional do processo. Pena cominada maior que dois anos. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 581774-3, DE CAMPINA DA LAGOA - VARA CRIMINAL Apelante: NATAL SANTO PONTELO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. JOÃO KOPYTOWSKI APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38, CAPUT, C/C 2º E 15, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DA LEI N.º 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA COMINADA MAIOR QUE DOIS ANOS. ...

Palavras-chave: crimes ambientais