Civil. Município. Direito autoral. Obra fotográfica.

A proteção legal das obras fotográficas resguarda o direito do autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado quando aquelas forem utilizadas por terceiros.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC publicado em 26/04/2010 Apelação Cível n. 2009.045213-4 Apelação Cível n. 2009.045213-4, de Itá Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros CIVIL - MUNICÍPIO - DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA A proteção legal das obras fotográficas resguarda o direito do autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado quando aquelas forem utilizadas por terceiros. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.045213-4, da ...

Palavras-chave: Obra fotográfica