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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 18:45
Justiça condena acusado de receptação e porte ilegal de arma
-multa, estipulados no valor mínimo legal, pela prática de receptação e porte ilegal de arma
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:47
Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido
Essa dúvida sobre a possibilidade ou não de as pessoas poderem portar armas de fogo até o final do
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Março de 2012 - 11:55
Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apelação criminal. Recurso da defesa. Absolvição por atipicidade da conduta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:05
Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. preliminar de cerceamento de defesa.
Contraditório e ampla defesa. Ausência de advogado na fase extrajudicial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 11:49
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade do delito e autoria devidamente comprovadas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:34
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 13:45
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
, além do pagamento de 20 dias-multa, pelo porte de arma de fogo de uso restrito
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensa aplicação da atenuante da confissão.
Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 10:15
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu surpreendido com a arma na cintura.
Alegado intento de entregar o revólver à polícia. Pretensão não demonstrada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:05
Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato.
Arma desmuniciada. Tipicidade.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 12:20
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:35
Desembargador federal vai responder por posse de arma de fogo de uso restrito
A denúncia, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, foi embasada em investigação feita pela Operação Têmis
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2022 - 15:46
Comissão aprova projeto que aumenta pena de homicídio cometido com uso de arma de fogo
Texto aprovado também torna inafiançável o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 03:00
Recurso especial. Art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Configuração. Arma de uso restrito. Prescindibilidade.
Sustenta o recorrente, que a arma de fogo de uso permitido, embora com numeração suprimida não muda
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Junho de 2012 - 14:05
Porte de arma de fogo com numeração suprimida.
vez que o réu alegou que portava arma para defender-se de perigo futuro e incerto.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 16:20
Justiça mantém condenação de acusados
Os dois acusados foram condenados à pena de quatro anos e meio e quatro anos e um mês de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 12 de Julho de 2011 - 11:29
Condenado acusado de matar cunhada
Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 12:35
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.
Pretendida absolvição sob a assertiva de que a arma seria empregada para defesa pessoal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 03:00