Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.

Pretendida absolvição sob a assertiva de que a arma seria empregada para defesa pessoal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ASSERTIVA DE QUE A ARMA SERIA EMPREGADA PARA DEFESA PESSOAL. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DANO MATERIAL E INTENÇÃO DO AGENTE IRRELEVANTE À CARACTERIZAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.   Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Porte de Arma; Ilegalidade; Serviço Comunitário; Interior