Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato.

Arma desmuniciada. Tipicidade.

EMENTA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade. 3. Recurso especial provido. Resp nº ...

Palavras-chave: Arma de Fogo; Porte Ilegal; Delito; Tipicidade