Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 13 de Setembro de 2012 - 10:15 - Lida 396 vezes
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu surpreendido com a arma na cintura.
Alegado intento de entregar o revólver à polícia. Pretensão não demonstrada.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RÉU SURPREENDIDO COM A ARMA NA CINTURA. ALEGADO INTENTO DE ENTREGAR O REVÓLVER À POLÍCIA. PRETENSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL TEMPORÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 30 A 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Criminal n. ...