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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu surpreendido com a arma na cintura.

Alegado intento de entregar o revólver à polícia. Pretensão não demonstrada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RÉU SURPREENDIDO COM A ARMA NA CINTURA. ALEGADO INTENTO DE ENTREGAR O REVÓLVER À POLÍCIA. PRETENSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL TEMPORÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 30 A 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.   Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Serviço Comunitário; Porte Ilegal; Arma de Fogo; Condenação