Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensa aplicação da atenuante da confissão.

Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 489.034-4, DE UNIÃO DA VITÓRIA - VARA CRIMINAL. APELANTE: VALDECIR HAROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO. APELAÇÃO CRIMINAL. - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. - PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. - SÚMULA 231 DO STJ. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Quando da dosimetria da ...

Palavras-chave: porte ilegal