Itaú Seguros autorizada a manter depósito de 140 milhões de reais relativos à isenção da Cofins

A Itaú Seguros está facultada a efetuar depósito judicial de R$ 140 milhões referente à isenção da Cofins, matéria ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal e com súmula firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça Federal do Paraná determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Renascença

Sentença Cível

Agravo de instrumento. Multa.

Retroatividade de lei mais benéfica.

Justiça do Trabalho reconhece doença profissional em caso de terceirizado acometido de estresse pós-traumático em decorrência da tragédia de Mariana

Ele receberá indenização por danos morais no importe de R$50.000,00.

Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Ação de cobrança. Cheque nominal. Preliminar. Inépcia da inicial. Afastada. Preliminar. Ausência da assinatura dos patronos no recurso de apelação.

Afastada. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Direito de satisfação do crédito. Recurso não provido. Sentença mantida.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

Ação de cobrança - Emenda da inicial - Impossibilidade - Desprovimento

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Faculdade terá que indenizar aluno por demora na entrega do diploma

A instituição expediu o documento quase dois anos após o prazo inicialmente estabelecido.

O polêmico processo de extradição do espião russo Sergey Vladimirovich Cherkasov

Por Eduardo Maurício.

Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito

A Decisão foi unânime.

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

A ré teria alegado fraude da parte autora na compra de um aparelho de TV e, por esse motivo, o produto não foi entregue no prazo.

Acidente com trator motiva indenização

Menino de 10 anos que teve o pé esmagado receberá R$ 15 mil

Turma mantém autuação de fiscal do trabalho em caso de terceirização ilícita

Tribunal reconheceu a validade da fiscalização que verificou irregularidades na contratação de empregados terceirizados em empresa

STJ mantém decisão que autorizou 5º suplente a tomar posse como deputado estadual

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização

Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prisão em flagrante.

Os delitos permanentes colocam os infratores em situação de flagrância, já que a consumação se protrai no tempo.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória extinta no juizado especial cível por ter a inventariante ajuizado a demanda em nome próprio e não em representação ao espólio.

Cuida-se de ação desconstitutiva e condenatória movida pelo autor ESPÓLIO DE VIVALDO RIZZON contra a ré VIVO S/A, por meio da qual postula a desconstituição de dívida e indenização por danos materiais e morais.

Servidor público. Professor da UFES. Doutorado no exterior - dever de indenizar. Art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87. Aposentação.

Trata-se de recurso de apelação de sentença que condenou o réu, servidor público aposentado, Professor Adjunto IV, ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de 106.261,49 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento.